Na esteira dos
recentes e deprimentes acontecimentos no país, os meios de comunicação criaram
uma unanimidade (mesmo que precária) de que o Brasil, apesar de tudo, vive sob
uma democracia e, portanto, nele vigora um Estado Democrático de Direito.
Neste viés de
clara objetividade perversa (monocrático-legalista) é que a sociedade foi
adestrada em pautar as suas ações, mesmo as mais corriqueiras. Tal fato tem
implicado na atrofia de outro aspecto que deveria ter importância maior, pois
que fundamental e inafastável à civilidade, qual seja, os costumes. Uma
sociedade moderna (ou arcaica) não tem futuro se privilegia os aspectos
jurídico-legais em detrimento dos costumes, uma vez que o Judiciário não tem
respostas suficientes para dirimir determinadas (e cruciantes) questões que
estão situadas na órbita da convivência pacífica e fraterna. Judiciário de país
algum conseguirá atenuar tensões, se as relações sociais não estiverem
escoradas nos costumes. O máximo que a judicialização da sociedade consegue é
propiciar um biombo para o exercício da hipocrisia e de espertezas. Não
percebemos, mas já faz tempo que a sociedade brasileira se norteia, cada vez
mais, pelo legalismo obtuso, pois que imperativo hegemônico. O cidadão se vê
tentado a agir conforme, por exemplo, o presidente da Câmara, deputado Eduardo
Cunha, na sua ensandecida porfia em manter-se no poder, usando, para tanto, de
todos os expedientes legais ao seu alcance. Neste tipo de raciocínio, não são
levados em conta os fatores ético-morais, uma vez que se configurou no seio da
sociedade como fato legítimo e suficiente estar dentro da lei.
Nesse diapasão,
as empresas se comprazem e chafurdam num amoralismo (rentável) que, apesar de
legal é extremamente danoso à sociedade como um todo. O Judiciário é entulhado
diuturnamente com ações iguais e indefensáveis. Criou-se assim, um artifício no
qual uma empresa perde milhares e milhares de ações, mas ao final teve lucro!
Tal fato é uma imoralidade, mas estritamente dentro de parâmetros considerados
legais.
O certo é que,
sob tal lógica de assepsia dos fatos, estes se despem de caráter
humano-relacional, pois que submetidos apenas à analise técnico-judicial. Uma
vez afastada a possibilidade de julgamento moral, absolutamente tudo é
permitido, todas as espertezas, subterfúgios e tergiversações, desde que dentro
dos parâmetros considerados legais.
Claro está que
isto afasta a aplicação da justiça do seu fundamento maior (que justifica a sua
existência) que é amortecer as tensões sociais. Pelo contrário, o funcionamento
de uma justiça morosa e prenhe de artifícios, tende a acirrar estas tensões e
mesmo exacerbá-las.
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